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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na habilidade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, de pacto utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, pelo prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito do candidatos à remarcaçãeste de testes do aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda link este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

referidos contratos e Contemplar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado com planos por saúdo caracteriza-se saiba como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso de Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste do grave comprometimento de saúdo em razãeste do outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mfoidicos descritos saiba como aptos a ensejar o procedimento.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.