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- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Logo, não há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco por dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a site importante ADI ser de 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a hipotese de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito por candidatos à remarcaçãeste de testes por aptidão física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda que por caráter fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, nãeste sendo possível essa extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal de recebimento, aos interessados.

4. Na espécie, a Corte por origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.